PEC propõe fim da reeleição no Executivo

Maciel apresenta PEC que permite revogar mandato de diretores das agências reguladoras

Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

Conta-salário poderá ser isenta da CPMF

OAB-AP pede mais juízes federais para agilizar julgamentos

Decreto nº 4.777, de 11 de Julho de 2003

Dá nova redação ao § 1º do art. 4º do Decreto no 3.913, de 11 de setembro de 2001, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Dados pessoais na análise antitruste: considerações do caso europeu e possíveis efeitos no Brasil

Por Bernardo Fico, Beatriz de Sousa, Humberto Fazano e Amália Batocchio.

Direito de família. Guarda e responsabilidade. Menor. Transferência. Avó materna. Viabilidade.

Contribuição sindical rural. Exigência: legitimidade da CNA. Precedentes.filiação. Exame de prova.

DECRETO Nº 8.506, DE 24 DE AGOSTO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014

Violação de direito autoral. Depósito de Cds e Dvds "piratas" para revenda (art. 184, § 2º, do CP).

Autoria e materialidade comprovadas.

DPO: atuação que vai além da privacidade

Por Tainã Dias e Evelliza Dornela.

E o carnaval agora?

Será online, e os direitos autorais?

DECRETO Nº 9.145, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

Comissão aprova redução de quóruns de sociedades limitadas previstos no Código Civil

Proposta flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas.

STF decide que Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos

No julgamento de recurso com repercussão geral, Plenário estabelece que a Defensoria Pública pode propor da ação civil pública para defender direitos difusos e coletivos de hipossuficientes

Auxiliar obtém equiparação salarial com técnica de enfermagem

A autora da ação, uma auxiliar de enfermagem, argumentou que a equiparação devida decorre da identidade de funções desempenhadas por ela e por suas colegas, formalmente enquadradas como técnicas de enfermagem

Venda de licenças para táxis e transmissão em herança são aprovadas em primeiro turno

As licenças para o serviço de táxi poderão ser hereditárias. Projeto neste sentido, do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

CNJ teme ações por indenização com PEC dos cartórios

Dados apontam que a maioria dos cartórios brasileiros tem renda superior a R$ 10 mil mensais